Lei n.º 29/2010
- Diploma que regulamenta as alterações ao Estatuto do Aluno, em vigor no ano lectivo 2010/2011.
  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

Despacho n.º 30265/2008
- Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.

Declaração de Rectificação n.º 12/2008
- Rectifica a Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008.

Lei n.º 3/2008
- Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.